A Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão (PGJMA) anunciou que está investigando possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Presencial nº 27/2018, conduzido pela Prefeitura Municipal de Pedro do Rosário. O inquérito civil foi instaurado para apurar questões concernentes à aquisição de uma ambulância tipo A de simples remoção, avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

O PARECER TÉCNICO Nº 672023, emitido pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, identificou uma série de problemas no processo de licitação. Dentre as irregularidades destacadas, estão:

  1. Ausência de formalização do procedimento de contratação por meio de processo administrativo, conforme estipulado pela Lei nº 8.666/1993, art. 38, caput;
  2. Falta de informação sobre o saldo da dotação orçamentária, em desacordo com as disposições legais;
  3. Ausência de metodologia para estimar o valor da licitação;
  4. Exigência de documentos de habilitação sem respaldo na legislação pertinente;
  5. Descumprimento do princípio da segregação de funções;
  6. Deficiências na publicidade do certame;
  7. Falta de registro prévio de empenho no processo de contratação;
  8. Ausência de designação de responsável pela fiscalização dos contratos.

Diante dessas constatações, o MPMA emitiu recomendações ao prefeito de Pedro do Rosário, Toca Serra, ao secretário de Administração e Finanças, Jailson da Conceição dos Santos, ao procurador do Município, Francimar Reis dos Santos, e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação, José Leandro Rabelo Silva. As recomendações incluem:

  1. Correção imediata das irregularidades identificadas no processo licitatório em questão;
  2. Observância estrita dos termos da lei de licitações para futuras licitações e contratações municipais;
  3. Encaminhamento da documentação referente às irregularidades apontadas;
  4. Apresentação de documento comprobatório do cumprimento das recomendações no prazo de 10 dias.

O MPMA ressaltou que a não conformidade com estas recomendações poderá resultar em medidas judiciais, incluindo a representação criminal contra o prefeito municipal por crime previsto no Código Penal, bem como a propositura de ação de improbidade administrativa contra todos os representados.

As partes envolvidas foram orientadas a encaminhar suas respostas preferencialmente por via eletrônica, ao e-mail da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro/MA ([email protected]).