Toca Serra pode responder criminalmente em Pedro do Rosário
O MP recomendo a correção imediata de irregularidades identificadas em um processo licitatório
Por Antônio Padilha
De O Jogo do Poder, em São Luís
Publicado em
25
de
março
de
2024
Atualizada em
23/03/2024 : 14h03
A Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão (PGJMA) anunciou que está investigando possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Presencial nº 27/2018, conduzido pela Prefeitura Municipal de Pedro do Rosário. O inquérito civil foi instaurado para apurar questões concernentes à aquisição de uma ambulância tipo A de simples remoção, avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
O PARECER TÉCNICO Nº 672023, emitido pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, identificou uma série de problemas no processo de licitação. Dentre as irregularidades destacadas, estão:
- Ausência de formalização do procedimento de contratação por meio de processo administrativo, conforme estipulado pela Lei nº 8.666/1993, art. 38, caput;
- Falta de informação sobre o saldo da dotação orçamentária, em desacordo com as disposições legais;
- Ausência de metodologia para estimar o valor da licitação;
- Exigência de documentos de habilitação sem respaldo na legislação pertinente;
- Descumprimento do princípio da segregação de funções;
- Deficiências na publicidade do certame;
- Falta de registro prévio de empenho no processo de contratação;
- Ausência de designação de responsável pela fiscalização dos contratos.
Diante dessas constatações, o MPMA emitiu recomendações ao prefeito de Pedro do Rosário, Toca Serra, ao secretário de Administração e Finanças, Jailson da Conceição dos Santos, ao procurador do Município, Francimar Reis dos Santos, e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação, José Leandro Rabelo Silva. As recomendações incluem:
- Correção imediata das irregularidades identificadas no processo licitatório em questão;
- Observância estrita dos termos da lei de licitações para futuras licitações e contratações municipais;
- Encaminhamento da documentação referente às irregularidades apontadas;
- Apresentação de documento comprobatório do cumprimento das recomendações no prazo de 10 dias.
O MPMA ressaltou que a não conformidade com estas recomendações poderá resultar em medidas judiciais, incluindo a representação criminal contra o prefeito municipal por crime previsto no Código Penal, bem como a propositura de ação de improbidade administrativa contra todos os representados.
As partes envolvidas foram orientadas a encaminhar suas respostas preferencialmente por via eletrônica, ao e-mail da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro/MA ([email protected]).