TCE-MA desaprova contas de 2022 da prefeita de Anapurus
A decisão unânime apontou várias irregularidades graves na administração dos recursos públicos
Por Antônio Padilha
De O Jogo do Poder, em São Luís
Publicado em
17
de
junho
de
2024
Atualizada em
17/06/2024 : 11h06
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu nesta quinta-feira (13) parecer prévio pela desaprovação das contas de 2022 da Prefeita Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles, de Anapurus. A decisão unânime apontou várias irregularidades graves na administração dos recursos públicos.
Principais Irregularidades
- Déficit Orçamentário: Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo a saúde financeira do município.
- Divergências Contábeis: Inconsistências entre a receita prevista e a despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA) e os registros contábeis.
- Fundeb: Apenas 59,48% dos recursos foram utilizados para remuneração dos profissionais da educação básica, abaixo do mínimo de 70% exigido.
- Despesa com Pessoal: Gastos com pessoal atingiram 56,92% da receita corrente líquida, acima do limite legal de 54%.
Próximos Passos
O parecer será encaminhado à Câmara Municipal de Anapurus para julgamento e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado para possíveis ações judiciais.