O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu nesta quinta-feira (13) parecer prévio pela desaprovação das contas de 2022 da Prefeita Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles, de Anapurus. A decisão unânime apontou várias irregularidades graves na administração dos recursos públicos.

Principais Irregularidades

  1. Déficit Orçamentário: Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo a saúde financeira do município.
  2. Divergências Contábeis: Inconsistências entre a receita prevista e a despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA) e os registros contábeis.
  3. Fundeb: Apenas 59,48% dos recursos foram utilizados para remuneração dos profissionais da educação básica, abaixo do mínimo de 70% exigido.
  4. Despesa com Pessoal: Gastos com pessoal atingiram 56,92% da receita corrente líquida, acima do limite legal de 54%.

Próximos Passos

O parecer será encaminhado à Câmara Municipal de Anapurus para julgamento e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado para possíveis ações judiciais.