O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) julgou nesta quarta-feira (2) uma Auditoria Governamental Extraordinária que revelou sérias irregularidades na gestão do transporte coletivo de São Luís.

A fiscalização, realizada na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, analisou os contratos firmados com empresas e consórcios vencedores da Concorrência Pública nº 04/2016 e apontou problemas como precarização dos Terminais de Integração, falhas no Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) e ausência de uma Política Municipal de Mobilidade Urbana.

Entre os principais achados, destaca-se o controle excessivo das concessionárias sobre o sistema, em prejuízo da função reguladora do poder público.

O TCE determinou que a Prefeitura de São Luís cobre das empresas os projetos de melhorias nos terminais e, caso não sejam apresentados, rescinda os contratos e reassuma a gestão dos espaços.

Também foi exigida a implantação da fase 2 do SBA, que prevê a divulgação de horários e itinerários aos usuários.

O relator, conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto, acolheu integralmente o parecer do Ministério Público de Contas, que defende a retomada do controle público sobre o transporte, diante da constatação de que as atuais concessões colocam em risco a mobilidade urbana da capital maranhense.