A Câmara Municipal de São Luís aprovou o Requerimento nº 834/23, de autoria do Coletivo Nós (PT), que convoca a secretária municipal de Educação, Carolina Marques Salgado, a prestar esclarecimentos sobre supostas irregularidades no transporte escolar. As denúncias recebidas pela Casa motivaram a convocação da secretária, visando garantir transparência e cumprir os princípios constitucionais.

De acordo com os autores da proposta, a secretária Carolina Marques Salgado também deverá fornecer esclarecimentos sobre os contratos relacionados à prestação do serviço de transporte.

“A presente convocação torna-se oportuna diante das denúncias recebidas nesta Casa, no que se refere a constatação de irregularidades do transporte escolar, no âmbito do município de São Luís, conforme depreende-se da documentação anexa a este expediente”, argumentou requerimento apresentado pelo coletivo.

A iniciativa está em consonância com o princípio da transparência, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, bem como respaldada pela Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito de acesso à informação.

O requerimento do Coletivo Nós ressaltou a oportunidade da convocação diante das denúncias recebidas pela Câmara Municipal, que apontam irregularidades no transporte no âmbito do município de São Luís.

“Ressaltamos que nos termos §2º do art. 250 do Regimento Interno, no caso de não comparecimento, sem justificação, das autoridades mencionadas neste artigo, bem como na hipótese de inexistência de Secretários Municipais, poderá a Câmara convocar o Prefeito, caso em que a falta de comparecimento, sem justificação, importará infração político-administrativa”, concluiu o Coletivo Nós.