Em uma decisão judicial recente, a Prefeitura de Paço do Lumiar, município localizado na Grande Ilha, foi condenada pela Justiça do Maranhão a implementar medidas para resgatar, cuidar, identificar, buscar abrigo e promover a adoção de animais de pequeno porte, especialmente cães e gatos, em situação de abandono na cidade.

A sentença, emitida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, estabelece um prazo de dois anos para que o município planeje e execute as ações necessárias, contando com a assistência de médicos veterinários.

Além disso, a Prefeitura foi condenada a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Essa determinação não se limita apenas a Paço do Lumiar. Outras jurisdições também foram envolvidas na decisão, com o Estado e os municípios de São Luís e São José de Ribamar sendo condenados a abrigar animais abandonados e pagar uma indenização total de R$ 170 mil.

A sentença também inclui uma ordem direta a uma moradora de Paço do Lumiar, obrigando-a a interromper o abrigo de um grande número de animais em condições insalubres, sem fornecer os cuidados básicos como água, comida e assistência veterinária.

O juiz Douglas de Melo Martins, responsável pela sentença, ressaltou a violação da confiança na atuação do Poder Público, especialmente no que diz respeito à proteção contra maus-tratos e abandono de animais.

Ele observou que a negligência do município resultou em transtornos para os moradores, evidenciados pelas frequentes notícias de abandono e violência contra os animais.

A decisão foi proferida no julgamento de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que denunciou a falta de providências adequadas por parte das autoridades locais para lidar com a situação de animais abandonados.

O MP-MA recebeu denúncias sobre animais de pequeno porte vivendo em condições insalubres, sem acesso a água, comida ou cuidados veterinários adequados. Além disso, apontou que o município não oferece instalações para acolher esses animais, o que dificulta o trabalho das autoridades.

O juiz invocou a Lei dos Crimes Ambientais e a Declaração Universal dos Direitos dos Animais para fundamentar sua decisão, destacando a responsabilidade do Estado em proteger a saúde pública e garantir o bem-estar dos animais.