A prefeita de Timon, Dinair Veloso (PSB), encontra-se sob investigação do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) em decorrência de supostas irregularidades relacionadas ao Diário Oficial Eletrônico do Município.

A investigação, conduzida pelo órgão competente, visa assegurar a regularização e a transparência das publicações oficiais.

A investigação teve início com a Notícia de Fato nº 002958-252/2023, autuada em 25 de maio de 2023. Apesar de o prazo para a conclusão das diligências ter expirado, algumas pendências ainda persistem, conforme apontado no CERT-5ªPJETIM – 2102023. Estas pendências incluem a falta de referência ao ISSN (International Standard Serial Number) nas publicações no diário oficial eletrônico da Prefeitura Municipal e a impossibilidade de identificar o nome e o vínculo funcional da pessoa responsável pelas publicações, bem como seu ato de nomeação.

Diante disso, foi emitida uma notificação à prefeita Dinair Veloso, instando-a a fornecer as informações necessárias sobre os servidores encarregados das publicações no Diário Oficial da Prefeitura Municipal. Isso deve ser feito de forma acessível, com indicação de nome e vínculo funcional, em conformidade com o artigo 7º, em conjunto com o artigo 8º e o artigo 32 da Lei nº 12.527/2011, bem como o artigo 3º da Lei nº 10.994/2004.

Além disso, a prefeita foi solicitada a garantir que as publicações no diário oficial eletrônico da Prefeitura Municipal incluam referência ao ISSN, de acordo com a Resolução nº 171/2020 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas IPC-Brasil e a IN nº 21/2020 do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, em conformidade com o Decreto Federal nº 6.605/2008.

A prefeita Dinair Veloso foi assinalada com um prazo de cinco dias úteis para responder às solicitações feitas pelo MPMA.