O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) anunciou o início de uma investigação relacionada à revisão da Lei Municipal nº 3.253/1992. O processo de revisão, conforme previsto no Plano Diretor em vigor, tem sido objeto de investigação, e o MPMA decidiu adotar providências para garantir transparência e conformidade com a lei.

Como medida preliminar, foi determinada a remessa de ofício à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação e à Presidente do INCID (Instituto da Cidade, Inovação e Desenvolvimento) para que compareçam à Promotoria de Justiça no dia 30 de outubro de 2023, às 15h, para uma audiência extrajudicial.

Durante essa audiência, eles serão solicitados a fornecer cópias dos Estudos Técnicos que fundamentaram a proposta de revisão da lei. Em particular, serão analisadas as taxas de ocupação nas zonas residenciais de São Luís, a conformidade dos usos propostos na minuta da lei e outros elementos que cumpram as diretrizes estabelecidas no artigo 2º, inciso VI do Estatuto da Cidade.

Essa medida representa o início de uma série de diligências investigatórias, com a possibilidade de novos procedimentos específicos decorrentes das investigações em andamento.