O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou o Procedimento Administrativo nº 000321-269/2023 com o objetivo de promover fiscalização contínua da oferta de transporte escolar no município de São João do Paraíso.

A atuação visa garantir tanto a qualidade quanto a quantidade adequada do serviço prestado aos estudantes da rede pública municipal, com base nos parâmetros legais e normativos do próprio MP e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O procedimento terá duração inicial de um ano, podendo ser prorrogado conforme necessidade.

Entre as primeiras medidas adotadas, o MPMA determinou a verificação de protocolos existentes no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) que tratem de possíveis irregularidades no transporte escolar.

Além disso, foi solicitado ao Secretário Municipal de Educação que envie documentos que comprovem a atual regularidade do serviço, além de apresentar o plano de trabalho para o transporte escolar referente ao ano de 2025, no prazo de 20 dias.