O MPMA – Ministério Público do Maranhão recomendou à prefeita de Timon, Dinair Sebastiana Veloso da Silva, que siga rigorosamente as normas constitucionais e legais que regem o processo de transição municipal, conforme os artigos 156 da Constituição Estadual e 70 a 75 da Constituição Federal, além de outras legislações específicas.

A orientação visa assegurar uma transição transparente e organizada entre a atual administração e a equipe sucessora, determinando que seja instituída uma equipe de transição mista, com membros das duas gestões, dentro de cinco dias úteis após a homologação do resultado das eleições.

O MPMA ressalta que a adoção dessa medida é fundamental para evitar responsabilizações por omissão ou condução inadequada do processo, especialmente em áreas como licitações, contratos administrativos, gestão de receitas e despesas públicas, transparência e prestação de contas.

A recomendação também prevê que a equipe de transição inclua profissionais habilitados em áreas específicas e que o trabalho seja acompanhado pelo controlador interno, de acordo com a Instrução Normativa n.º 80/2024 do TCE/MA, garantindo a legalidade e efetividade no processo de transição.