MP pressiona Braide para que cumpra decisão judicial
Município estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias
Por Antônio Padilha
De O Jogo do Poder, em São Luís
Publicado em
28
de
fevereiro
de
2024
Atualizada em
27/02/2024 : 15h02
O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão está exercendo pressão sobre a gestão do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), para garantir a execução das obras necessárias visando o regular funcionamento do Conselho Tutelar da Área Rural.
A demanda surge a partir de uma decisão judicial que impõe ao Município de São Luís a responsabilidade de realizar obras e serviços para adequar o funcionamento do Conselho Tutelar da Área Rural, incluindo a conformidade com as normas técnicas e de segurança estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros.
A sentença determina que, em caso de não cumprimento da decisão no prazo estipulado de 120 dias, o Município estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, com o valor revertido ao Fundo Municipal da Criança. Essa medida está respaldada pelo artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além das obras de adequação das instalações do Conselho Tutelar, a decisão judicial também prevê que o Município providencie o fornecimento de móveis, equipamentos e instalações necessárias para o funcionamento adequado do órgão, bem como mantenha a vigilância sobre o patrimônio e os serviços do Conselho Tutelar da Área Rural.