MP investiga regularidade de licitação em São Raimundo das Mangabeiras
A licitação em questão está relacionada ao benefício de redução do pagamento da conta de luz do município
Por Antônio Padilha
De O Jogo do Poder, em São Luís
Publicado em
31
de
maio
de
2024
Atualizada em
29/05/2024 : 15h05
O MPMA – Ministério Público do Maranhão converteu a Notícia de Fato nº 000032-014/2024 em Procedimento Administrativo (PA) para investigar a regularidade do processo de licitação Adesão 03/2023, que resultou no Contrato 30/2023, da Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras.
A licitação em questão está relacionada ao benefício de redução do pagamento da conta de luz do município.
A conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, conforme o art. 8º, inciso II, da Resolução CNMP nº 174/2017, tem o objetivo de permitir ao MPMA acompanhar e fiscalizar de forma contínua as políticas públicas e instituições envolvidas. Especificamente, a investigação se concentra na regularidade do processo de licitação e na execução do contrato mencionado.
Foi determinada a publicação desta Portaria no átrio das Promotorias de Justiça de São Raimundo das Mangabeiras pelo prazo de 15 dias.
O prazo para a conclusão deste Procedimento Administrativo é de um ano, conforme estabelecido no art. 11 da Resolução CNMP nº 174/2017, com a possibilidade de conclusão antes desse prazo, se possível.
A investigação visa assegurar que o processo licitatório Adesão 03/2023 foi conduzido de acordo com as normas legais e que o Contrato 30/2023 está sendo executado de maneira transparente e eficaz.
A análise detalhada incluirá a verificação de todos os documentos e procedimentos envolvidos para garantir a lisura e a legalidade das ações da prefeitura.