O MPMA – Ministério Público do Maranhão converteu a Notícia de Fato nº 000032-014/2024 em Procedimento Administrativo (PA) para investigar a regularidade do processo de licitação Adesão 03/2023, que resultou no Contrato 30/2023, da Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras.

A licitação em questão está relacionada ao benefício de redução do pagamento da conta de luz do município.

A conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, conforme o art. 8º, inciso II, da Resolução CNMP nº 174/2017, tem o objetivo de permitir ao MPMA acompanhar e fiscalizar de forma contínua as políticas públicas e instituições envolvidas. Especificamente, a investigação se concentra na regularidade do processo de licitação e na execução do contrato mencionado.

Foi determinada a publicação desta Portaria no átrio das Promotorias de Justiça de São Raimundo das Mangabeiras pelo prazo de 15 dias.

O prazo para a conclusão deste Procedimento Administrativo é de um ano, conforme estabelecido no art. 11 da Resolução CNMP nº 174/2017, com a possibilidade de conclusão antes desse prazo, se possível.

A investigação visa assegurar que o processo licitatório Adesão 03/2023 foi conduzido de acordo com as normas legais e que o Contrato 30/2023 está sendo executado de maneira transparente e eficaz.

A análise detalhada incluirá a verificação de todos os documentos e procedimentos envolvidos para garantir a lisura e a legalidade das ações da prefeitura.