O MPMA – Ministério Público do Maranhão está dando continuidade às investigações relacionadas à Notícia de Fato 003030-509/2023, que trata da realização de um concurso público pela Câmara Municipal de Pindaré-Mirim.

Considerando o andamento desse processo, o MPMA expediu a Recomendação REC-PJPIM – 152023 à Câmara Municipal de Pindaré-Mirim, na qual recomendou a demissão de servidores contratados e a realização de concurso público para admissão de pessoal em cargos públicos.

Diante desse cenário, o Ministério Público decidiu instaurar um Procedimento Administrativo para apurar o cumprimento da Recomendação REC-PJPIM – 152023, visando à realização efetiva do concurso público na Câmara Municipal de Pindaré-Mirim.

Como parte desse processo, foi expedido um convite ao Presidente da Câmara Municipal de Pindaré-Mirim, solicitando sua presença em uma reunião agendada para o dia 09/01/2024, às 10:00h, na Promotoria de Justiça. O objetivo da reunião é discutir detalhes relacionados ao cumprimento da recomendação e esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir durante o processo.