O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão anunciou a instauração do Inquérito Civil n.º 011272-500/2024 para investigar o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), em relação à oferta irregular de assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a acolhidos em serviços de acolhimento institucional na cidade.

A investigação tem como base a possível violação do artigo 92, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), combinado com o artigo 33 do mesmo diploma legal, que garantem a proteção integral aos acolhidos.

O MPMA recebeu denúncias do Brazilian Kids Kare, apontando a negativa de assistência à saúde aos acolhidos, o que configura uma irregularidade grave.

Como parte do processo investigativo, o MPMA requisitou à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) esclarecimentos sobre os fatos mencionados na denúncia, bem como sobre um possível “Fluxo destinado a demandas oriundas das Unidades de Acolhimento / Instituições”.

Além disso, solicitou manifestações da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal de Governo (SEMGOV) sobre o interesse da Prefeitura em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reconhecer a Guia de Acolhimento como documento válido para indicar a situação de acolhido.

Todas as requisições foram acompanhadas de cópia integral do Inquérito Civil, incluindo os documentos iniciais enviados pelo Brazilian Kids Kare e seus anexos.

Além disso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi informado sobre a situação para que possa deliberar sobre a possível inadequação da SEMUS em relação ao atendimento aos acolhidos.