O MPMA – Ministério Público do Maranhão anunciou a abertura de um Inquérito Civil para investigar o prefeito Fernando Bermuda (PSB), em relação à regularidade da contratação de serviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica pela Prefeitura Municipal de Campestre do Maranhão.

A investigação está centrada no contrato n° 017/2021, resultante da Inexigibilidade de Licitação n° 001/2021.

O MPMA decidiu instaurar o Inquérito Civil após a identificação da Notícia de Fato nº 001313-269/2022, que tinha como objetivo apurar as razões por trás da renúncia da procuração concedida pelo município de Campestre do Maranhão.

Durante a investigação, constatou-se que houve a contratação de um escritório de advocacia por meio de um procedimento de inexigibilidade de licitação e por um período que ultrapassava o estabelecido no contrato.

O MP ressaltou que a violação ao cumprimento da lei pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, bem como crime, de acordo com o artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, que trata das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.