O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do titular da 10ª Promotoria de Justiça Especializada – 1ª Promotoria Regional do Meio Ambiente, instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a ocupação irregular de uma área de domínio público no bairro Cohatrac V, no município de São José de Ribamar.

A investigação teve início com a Notícia de Fato nº 003883-509/2023, que foi instaurada para apurar a demanda relacionada à ocupação indevida. Os documentos arrecadados até o momento indicam a necessidade de ações adicionais para a completa averiguação dos fatos noticiados ao Ministério Público.

De acordo com a legislação vigente, uma Notícia de Fato deve ser concluída em 30 dias a partir de sua protocolização, podendo ser prorrogada por até 90 dias. No entanto, devido à complexidade do caso e à necessidade de mais tempo para esclarecer os fatos, o MPMA decidiu converter a Notícia de Fato em Procedimento Administrativo.

Essa conversão permitirá a realização de novas diligências e o aprofundamento das investigações para garantir que a ocupação irregular seja devidamente apurada e que medidas corretivas possam ser implementadas.