O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão está empenhado em investigar uma denúncia grave relacionada ao não pagamento de férias e 13º salário aos servidores de cargos comissionados da Prefeitura de Estreito.

A investigação teve início a partir da Notícia de Fato SIMP nº 5539-509/2023, instaurada após denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público.

A denúncia apontava para a situação preocupante em que os servidores estariam enfrentando, com a falta de pagamento de direitos básicos como férias e 13º salário.

Após o esgotamento do prazo de 180 dias para a conclusão da investigação, e considerando a necessidade de diligências adicionais para reunir elementos suficientes, o MPMA decidiu converter a Notícia de Fato em Procedimento Preparatório.

Essa decisão foi tomada de acordo com os termos estabelecidos pela Resolução/CPMP nº. 10/2009.

O objetivo do Procedimento Preparatório é reunir todas as informações necessárias para determinar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis ao caso.