O MPMA – Ministério Público do Maranhão está empenhado em investigar possíveis irregularidades relacionadas ao Diário Oficial da Prefeitura de Marajá do Sena.

A Notícia de Fato SIMP nº 000231-066/2023, em tramitação nesta Promotoria de Justiça, foi convertida em Procedimento Administrativo de mesmo número com o objetivo específico de apurar as falhas identificadas.

A investigação foi instaurada em resposta ao projeto institucional “Diários Eletrônicos nos Municípios” do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO-PROAD).

Este projeto tem como propósito monitorar a conformidade dos Diários Oficiais Eletrônicos municipais com as normas estabelecidas, em conformidade com a Instrução Normativa n° 70/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Entre as irregularidades detectadas está a falta de atendimento às exigências de certificação digital, assinatura com aplicação de carimbo de tempo e referência ao ISSN, conforme apontado no Ofício retro.

Essas falhas comprometem a transparência e a legalidade dos atos públicos veiculados no Diário Oficial Eletrônico do município.