O Ministério Público do Maranhão (MPMA) anunciou a abertura de um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades no Diário Oficial da Câmara Municipal de Paulo Ramos.

A investigação tem como foco a não conformidade do diário com as exigências legais, incluindo a falta de certificação digital, assinatura com carimbo de tempo e referência ao ISSN.

A iniciativa do MPMA surge em meio à preocupação com a transparência pública e a observância das normas que regem a publicação de atos oficiais. O órgão ressaltou que a obrigatoriedade de disponibilização dos atos em sítio eletrônico oficial do município não elimina a necessidade de cumprir outras normas relativas à transparência.

A não conformidade do Diário Oficial da Câmara Municipal de Paulo Ramos com as normas legais pode caracterizar um ato de improbidade administrativa, de acordo com o Ministério Público.

A desobediência ao cumprimento rigoroso da lei é vista com seriedade pelas autoridades, que alertam para as possíveis consequências legais decorrentes dessa negligência.

A investigação teve início a partir da Notícia de Fato SIMP nº 000125-066/2023, que está em tramitação na Promotoria de Justiça. A instauração do procedimento foi realizada em resposta ao projeto institucional “Diários Eletrônicos nos Municípios”, conduzido pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO-PROAD).

O MPMA destaca que a iniciativa visa apurar as supostas irregularidades no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Paulo Ramos, conforme indicado na Instrução Normativa nº 70/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conforme mencionado no Ofício-Circular retro.