O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) está empenhado em esclarecer possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 03/2023, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços em Assessoria e Consultoria Jurídica, destinados à Câmara Municipal de Olho d’Água das Cunhãs.

A investigação teve início após a instauração da Notícia de Fato 000194-031/2023, que trouxe à tona suspeitas de irregularidades no Processo Administrativo nº 2401003/2023 e no referido Pregão Eletrônico. 

Um dos pontos críticos identificados foi a ausência do envio dos documentos requisitados referentes ao Pregão Eletrônico nº 03/2023. A falta desses documentos, somada à sua inexistência no portal da transparência (ID 17188179 e ID 17021356), dificulta substancialmente a análise detalhada da denúncia.

Diante desse cenário, o MPMA determinou à secretaria ministerial que acesse novamente o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Olho d’Água das Cunhãs. A orientação é para certificar-se da disponibilidade do Processo Administrativo nº 2401003/2023 e do Pregão Eletrônico n° 03/2023 para acesso público. Em caso afirmativo, a secretaria deve proceder ao download, realizar a juntada dos documentos e apresentar uma nova conclusão ao Ministério Público.

Contudo, se os documentos não estiverem disponíveis, o MPMA emitiu a ordem de expedição de um ofício ao Presidente da Câmara Municipal. Esse documento deverá ser entregue pessoalmente, instruindo o presidente a providenciar, no prazo de 10 dias, a juntada integral do procedimento licitatório e do contrato referentes ao Pregão Eletrônico nº 03/2023 e ao Processo Administrativo nº 2401003/2023.

O ofício destaca explicitamente que a solicitação já foi feita anteriormente, reforçando a importância da transparência e da colaboração para o avanço da investigação em curso. O MPMA espera a cooperação plena das partes envolvidas para assegurar a transparência e a legalidade nas atividades públicas.