O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão decidiu converter a Notícia de Fato – SIMP 000621-281/2023 em Inquérito Civil de mesmo número SIMP.

A medida tem como objetivo apurar possíveis irregularidades no Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 04/2022, destinado ao registro de preço para eventual contratação de empresa para prestação de locação de veículos.

Esses veículos têm como finalidade atender as necessidades de diversos órgãos e departamentos da Prefeitura Municipal de Barra do Corda .

Nesse sentido, foi expedido um ofício ao Prefeito de Barra do Corda, Rigo Teles, solicitando que se manifeste sobre as irregularidades elencadas no PTC-ASTEC/PGJ – 5732023, além de apresentar documentos que o mesmo entender pertinentes para esclarecer o processo em questão.

A decisão do Ministério Público ressalta a importância da transparência e da lisura nos processos licitatórios, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento da legislação vigente.