O MPMA – Ministério Público do Maranhão converteu em Procedimento Administrativo (stricto sensu) a Notícia de Fato SIMP nº 001304-509/2023 para acompanhar a regularidade da folha de pagamento de servidores públicos no município de Vila Nova dos Martírios.

A investigação foi iniciada após denúncia apresentada por Benedito Soares via Ouvidoria do MPMA, sob o Protocolo nº 20462042023, alegando irregularidades no pagamento de salários, múltiplos vínculos não divulgados no Portal da Transparência e nomeações de cargos baseadas em um concurso vencido desde 2019, sem respaldo judicial.

A Promotoria determinou que o município de Vila Nova dos Martírios forneça, em um prazo de 10 dias, as folhas de pagamento de 2023 para todas as secretarias e órgãos do Executivo.

O MPMA também solicitou ao Laboratório de Tecnologia da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) que encaminhe dados referentes à folha de pagamento do município no mesmo período.

A decisão de fiscalizar a folha sem converter a demanda em Inquérito Civil visa monitorar as finanças e evitar possíveis irregularidades na gestão municipal, assegurando transparência na administração pública local.