O MPMA – Ministério Público do Maranhão está conduzindo um procedimento reparatório de inquérito civil para apurar a ausência de transparência na Licitação por Tomada de Preço nº 02/2023, além de indícios de restrição injustificada de competitividade pela Câmara Municipal de São José de Ribamar.

O objetivo é coletar informações, depoimentos, certidões, perícias e outras diligências para posterior instauração de ação civil ou penal.

Uma das providências tomadas pelo MPMA é verificar se o edital da Tomada de Preço nº 002/2023 foi devidamente publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal. Caso sejam constatadas práticas que violem os princípios da transparência e da competitividade, serão adotadas as medidas cabíveis para responsabilizar os envolvidos e resguardar o interesse público.