O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para investigar o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), devido a supostas irregularidades na gestão das obras públicas em execução na cidade.

A investigação foi motivada pela ausência de placas informativas nas obras, comprometendo a transparência dos dados disponibilizados à população.

A decisão de converter a Notícia de Fato nº 050483-500/2023 – 37ª PJE/6º ProAd em Inquérito Civil foi baseada na necessidade de aprofundar as investigações sobre as alegações. As normas regulatórias que fundamentam a investigação incluem a Resolução nº 23/2007-CNMP, o Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP e a Resolução nº 174/2017-CNMP.

Entre as medidas imediatas, o MPMA determinou a inspeção in loco nas principais obras realizadas pela Prefeitura de São Luís, incluindo o Elevado da Cidade, na rotatória do aeroporto no Tirirical, e a alteração do fluxo de trânsito na rotatória da Polícia Militar no Calhau. O objetivo é verificar a existência das placas informativas e se estas contêm informações obrigatórias, como data de início e término da obra, detalhes das empresas executoras, número do contrato administrativo ou licitação, valores contratados e agregados, contato do órgão de fiscalização, e dados técnicos do engenheiro responsável.

A Lei nº 7.554, de 9 de fevereiro de 2024, que exige a colocação de placas informativas com preços e outros dados sobre as obras e serviços públicos, é uma peça central na investigação. Além disso, o MPMA solicitou que as placas informativas obedeçam às cores da bandeira do município e ofereçam informações em formato escrito e QR Code.

O secretário de Obras e Serviços Públicos, David Col Debella, foi notificado para prestar esclarecimentos sobre os fatos dentro de 15 dias úteis. O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (CREA-MA) também foi solicitado a fornecer informações sobre as providências tomadas pelo conselho em relação às obras investigadas.

O prefeito Eduardo Salim Braide recebeu uma cópia da decisão para conhecimento e para que tome as medidas necessárias.