O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um procedimento administrativo para investigar a Câmara Municipal de Viana.

A investigação tem como objetivo acompanhar o cumprimento das cláusulas, obrigações e prazos definidos no Termo de Ajustamento de Conduta nº 03/2023 – 1ª PJVIA, celebrado entre o MPMA e a Câmara de Vereadores no dia 21 de junho de 2023.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes tem como objetivo a elaboração e encaminhamento de um projeto de lei para a reforma da estrutura administrativa da Câmara Municipal, bem como a realização de um concurso público.

O TAC foi negociado com a finalidade de regularizar e aprimorar a gestão pública no âmbito legislativo municipal, visando a transparência, eficiência e adequação à legislação vigente.

No entanto, após a celebração do acordo, surgiram indícios de que algumas obrigações assumidas pela Câmara de Vereadores podem não estar sendo cumpridas de acordo com o prazo acordado no TAC.

Diante dessa situação, o MPMA decidiu instaurar o procedimento administrativo para apurar a veracidade das informações e verificar se houve eventual descumprimento das cláusulas do acordo.