O MPMA – Ministério Público do Maranhão anunciou a instauração de um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar o cumprimento da Recomendação nº 11/2023-PJAMA.

O motivo para a abertura do procedimento está relacionado à realização da 28ª Vaquejada de Amarante do Maranhão, um evento tradicional que ocorreu entre os dias 20 e 23 de julho de 2023, no Parque de Vaquejada Luís Franco, na cidade de Amarante do Maranhão.

A Promotoria de Justiça responsável pelo caso recebeu diversas denúncias de que não estavam sendo disponibilizados ingressos de meia-entrada para a “28ª Vaquejada de Amarante”. Além disso, nos anos anteriores, já haviam sido relatadas práticas semelhantes por parte dos organizadores do evento, o que evidencia um histórico de descumprimento da Lei Federal 12.933/2013.

Diante da importância em atender às determinações legais, a Recomendação Administrativa REC-PJAMA – 11/2023 foi emitida com o intuito de assegurar o estrito cumprimento da referida lei pelos organizadores do evento. Além disso, a recomendação visou estabelecer a fiscalização de seu cumprimento pelo Município de Amarante, garantindo que a venda de ingressos de meia-entrada seja realizada conforme o previsto na legislação.