O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou Inquérito Civil para investigar a contratação da empresa Startgov Soluções em Tecnologia Ltda pela Prefeitura de João Lisboa, destinada à implementação de um sistema de credenciamento de empresas para participação em processos licitatórios.

A apuração teve início a partir de uma Notícia de Fato que relatava a substituição do sistema público ComprasNet pela plataforma privada.

Segundo o MP, buscas realizadas no site oficial do município não identificaram procedimento licitatório para a contratação da empresa.

A Procuradoria do Município alegou que a adesão à plataforma foi gratuita, sem gerar ônus financeiro ou necessidade de contrato administrativo.

No entanto, o Ministério Público considerou entendimentos recentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que exigem licitação e estudo prévio de vantajosidade antes da adoção de plataformas privadas, sobretudo quando existem alternativas públicas gratuitas.

A investigação pode resultar em medidas extrajudiciais ou judiciais, inclusive ação por improbidade administrativa e/ou ação penal.