O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades na cobrança de taxas de estacionamento no Complexo Salvatore, localizado no km 06 da Rodovia MA-201, em São José de Ribamar.

A investigação, iniciada em 16 de novembro de 2023 pela Portaria-5ªPJSJR – 42023, foi motivada por uma reclamação de Vanessa Costa Barros, apresentada à Ouvidoria Geral do MPMA.

Vanessa Costa Barros denunciou a suposta ilegalidade na cobrança da taxa de estacionamento, alegando que não havia tolerância mínima para permanência no local.

Inicialmente, o Salvatore Serviços Funerários Ltda. defendeu a legalidade da cobrança, explicando que ela é aplicada em períodos de alta visitação, como Dia de Finados, Dia dos Pais e Dia das Mães. No entanto, a Secretaria Municipal da Receita e Fiscalização Urbanística (SEMREC) informou que a empresa Park Stop Serviços de Estacionamento Privado, responsável pelo estacionamento, não emitiu notas fiscais desde novembro de 2021 e acreditava que a empresa não operava no município.

Diante das divergências, o MPMA determinou a conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para apurar a infringência da legislação consumerista.

As empresas envolvidas foram notificadas para se manifestarem sobre a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a cobrança e evitar a judicialização da questão.

O procedimento segue em tramitação, aguardando as respostas das empresas e a realização das devidas diligências.