O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) anunciou o início de uma investigação referente à Câmara Municipal de Bom Lugar.

A Notícia de Fato nº 000534-257/2023 foi autuada após o recebimento do Ofício nº 129/2023 – CAOP, que revelou uma possível irregularidade no funcionamento da instituição legislativa.

De acordo com as informações contidas no ofício, após uma pesquisa, constatou-se que a Câmara Municipal de Bom Lugar não possui diário próprio e tampouco aderiu ao diário da União de Vereadores do Estado do Maranhão (UVCM).

Essa constatação vai ao encontro do que é estabelecido no artigo 147, inciso IX, da Constituição Estadual, que prevê a obrigação de as câmaras municipais possuírem um diário próprio ou aderirem ao da UVCM.

Diante dessa constatação, o Ministério Público resolveu converter o processo em um Procedimento Administrativo.

A medida visa aprofundar a investigação sobre as circunstâncias que levaram à ausência de um diário na Câmara Municipal de Bom Lugar, avaliando possíveis descumprimentos de normas constitucionais.