O MPMA – Ministério Público do Maranhão anunciou o início de um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar se os municípios de Coelho Neto, Afonso Cunha e Duque Bacelar estão cumprindo ajuizar ações de ressarcimento de valores ao erário público.

Essa iniciativa está relacionada ao julgamento de acórdãos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), que imputaram valores a serem devolvidos aos municípios em questão.

O Procedimento Administrativo foi instaurado de acordo com o Artigo 3º, V, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP, e tem como objetivo principal acompanhar e fiscalizar as ações judiciais movidas pelos municípios para recuperar os valores que foram determinados a serem restituídos ao erário público devido a decisões do TCE/MA.

Nesse contexto, o MPMA realizará diligências para reunir todos os procedimentos do Sistema de Informação do Ministério Público (SIMP) relacionados a acórdãos do TCE/MA que envolvem a apuração de supostos atos de improbidade administrativa por ex-gestores municipais.