O MPMA – Ministério Público do Maranhão emitiu recomendação à Prefeita de Pedreiras, Vanessa Maia (Solidariedade), e ao Presidente da Câmara Municipal, Márcio Furtado, para que, dentro de suas competências e legitimidade na edição de normas de regulamentação da gestão, elaborem e apresentem ao Ministério Público, em um prazo de 60 dias, um Plano Estratégico de Implantação Progressiva do Novo Regime de Licitações e Contratações Públicas.

O plano deve conter um cronograma que preveja todos os atos normativos e operacionais a serem adotados, além da criação de um grupo de trabalho responsável por conduzir o processo e orientar a execução das medidas necessárias nas áreas jurídica, patrimonial, tecnológica, operacional, financeira e orçamentária.

O objetivo é elaborar anteprojetos de normativos municipais que regulamentem diversos tópicos relacionados às licitações e contratações públicas.

Dentre as recomendações, destacam-se a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação, a atuação de fiscais e gestores de contratos. Além disso, são propostos limites para a classificação dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, definição de regras relacionadas à contratação de mulheres vítimas e a adoção de medidas para viabilizar a estrutura organizacional, tecnológica e de transparência ativa, de forma que as licitações ocorram preferencialmente por atos digitais, na modalidade eletrônica, garantindo a publicidade dos atos e a plataforma de operacionalização.