MP aciona gestão de Braide para cumpra determinação judicial
O objetivo é dar cumprimento a uma decisão judicial que obriga o Município a implementar propaganda institucional para divulgação do programa Família Acolhedora à população local.
Por Antônio Padilha
De O Jogo do Poder, em São Luís
Publicado em
04
de
agosto
de
2023
Atualizada em
03/08/2023 : 16h08
O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão tomou medidas para acionar a gestão do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), por meio de um procedimento administrativo.
O objetivo é dar cumprimento a uma decisão judicial que obriga o Município a implementar propaganda institucional para divulgação do programa Família Acolhedora à população local, utilizando recursos de mídia para captar novas famílias interessadas em participar do programa.
A iniciativa do MPMA baseia-se na compreensão do artigo 34, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece preferência ao acolhimento familiar em relação ao acolhimento institucional, especialmente para crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade.
Apesar da importância do programa Família Acolhedora, a adesão da coletividade no âmbito do município de São Luís tem sido baixa, o que justifica a necessidade de maior divulgação para alcançar um público mais amplo e atrair novas inscrições.
O MPMA destaca que a existência de uma decisão judicial obriga a administração municipal a promover essa divulgação institucional do programa Família Acolhedora. Tal determinação decorreu do julgamento de uma Ação Civil Pública apresentada pelo MPMA na 1ª Vara da Infância e da Juventude.