O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão tomou medidas para acionar a gestão do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), por meio de um procedimento administrativo.

O objetivo é dar cumprimento a uma decisão judicial que obriga o Município a implementar propaganda institucional para divulgação do programa Família Acolhedora à população local, utilizando recursos de mídia para captar novas famílias interessadas em participar do programa.

A iniciativa do MPMA baseia-se na compreensão do artigo 34, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece preferência ao acolhimento familiar em relação ao acolhimento institucional, especialmente para crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade.

Apesar da importância do programa Família Acolhedora, a adesão da coletividade no âmbito do município de São Luís tem sido baixa, o que justifica a necessidade de maior divulgação para alcançar um público mais amplo e atrair novas inscrições.

O MPMA destaca que a existência de uma decisão judicial obriga a administração municipal a promover essa divulgação institucional do programa Família Acolhedora. Tal determinação decorreu do julgamento de uma Ação Civil Pública apresentada pelo MPMA na 1ª Vara da Infância e da Juventude.