O MPMA – Ministério Público do Maranhão emitiu uma recomendação ao prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (União), e às secretarias municipais de Planejamento Urbano (SEPLU), de Serviços Públicos e Infraestrutura (SINFRA) e de Trânsito (SETRAN) para adotarem medidas urgentes para a melhoria do transporte coletivo no bairro Itamar Guará II.

A recomendação exige que, no prazo de 60 dias, sejam implantados e/ou construídos terminais de ônibus destinados às paradas de transporte coletivo, incluindo estações de embarque/desembarque e abrigos/coberturas para os pontos de ônibus.

Essas instalações devem ser devidamente identificadas e sinalizadas conforme as normas legais pertinentes.

Ofícios foram expedidos ao prefeito e aos secretários municipais para assegurar o conhecimento e cumprimento da recomendação.

O MPMA requisitou ainda que os órgãos municipais forneçam informações escritas sobre as medidas adotadas para o cumprimento desta recomendação, conforme o artigo 80 da Lei 8.625/93 e o artigo 8º, § 5º, da Lei Complementar 75/93, para fins de acompanhamento pelo Ministério Público.