A Promotoria de Justiça de Lago da Pedra deu início ao procedimento administrativo stricto sensu, com o objetivo de monitorar as ações adotadas pela gestão municipal, sob a liderança da prefeita Maura Jorge (PSDB), em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Ambiental 001/2023.

O TAC foi firmado entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Lago da Pedra e proprietários e posseiros envolvidos, com foco em atividades potencialmente prejudiciais ao Meio Ambiente na micro bacia do Riacho Cigana, também conhecido como ‘Igarapé do Cigano’.

A iniciativa visa acompanhar de perto o cumprimento das obrigações fixadas no TAC Ambiental n. 001/2023, que tem como objetivo combater ilícitos ambientais perpetrados por moradores e proprietários de terras ribeirinhas ao longo do Riacho Cigana. As práticas problemáticas, como a criação irregular de bovinos e a construção de tanques para piscicultura, têm acarretado danos ambientais na região.

O acordo negociado estabelece diversas obrigações a serem cumpridas pelas partes envolvidas, como a regularização ambiental dos imóveis rurais da captação superficial em curso de água, a limpeza do leito do curso de água natural perene onde houve o assoreamento para recuperação da vazão hídrica, o reflorestamento com largura mínima de 30 metros da mata ciliar nativa das faixas marginais do curso d’água, e a instalação de telas protetoras nas áreas de deságue dos tanques de piscicultura.

Além disso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Lago da Pedra e os envolvidos devem instalar uma cerca entre a estrada vicinal e a área da nascente, bem como placas informativas sobre a nascente e Área de Proteção Permanente (APP).

O prazo estabelecido para o cumprimento dessas medidas é de 90 dias.