O MPMA – Ministério Público do Maranhão vai conduzir uma investigação referente ao check-list de monitoramento publicado no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Paço do Lumiar.

O documento foi elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e revelou que alguns requisitos da Instrução Normativa 70/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão não estão sendo atendidos pela Casa Legislativa.

Diante da constatação, a Notícia de Fato nº 682-507/2023 será convertida em Procedimento Administrativo. Tal medida visa aprofundar a apuração do caso, promovendo diligências e, se necessário, outras providências cabíveis para esclarecer a situação.

As diligências serão conduzidas com a celeridade necessária, buscando esclarecer todos os aspectos relacionados ao monitoramento do Diário Oficial da Câmara e garantindo a lisura do processo.