No dia 7 deste mês, entrou em vigor a Lei Municipal n°7554/2024 em São Luís, impondo à Prefeitura uma nova obrigação, que é a divulgação dos valores de todas as obras realizadas por meio de placas informativas. Esta medida, proposta pelo vereador Pavão Filho, visa aumentar a transparência nas atividades de construção e manutenção da cidade.

Segundo a legislação recém-aprovada, as placas devem conter não apenas o valor da obra, mas também informações detalhadas, como a data de início do projeto, dados sobre a empresa responsável pelo serviço, número do contrato e outras informações relevantes. Adicionalmente, as placas devem seguir o padrão de cores da bandeira municipal, garantindo assim sua integração visual com o ambiente urbano.

Uma das inovações trazidas pela nova lei é a exigência de sinalização para obras paralisadas ou interrompidas por mais de 30 dias. Nestes casos, as placas devem informar o motivo da paralisação e o prazo estimado para sua retomada, fornecendo assim maior clareza aos cidadãos sobre o andamento dos projetos em curso na cidade.

Para garantir o cumprimento da legislação, foram estabelecidas penalidades em caso de descumprimento. A Prefeitura estará sujeita a multas equivalentes a 10% do valor do contrato da obra em questão, como forma de incentivar a conformidade com os novos requisitos legais.