O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a suspensão imediata da vigência dos contratos administrativos nº 22.027.014/2020 e 23.027.014/2020, celebrados entre o município de Governador Newton Bello e a Empresa K BARROS, e dos respectivos pagamentos de valores inerentes à execução daqueles contratos.

A decisão foi tomada após o atendimento de uma ação popular com pedido suspensão liminar, ajuizada pelo vereador Rodrigo Aguiar dos Santos Silva contra o município.

Segundo o autor da ação, um contrato teria sido firmado no ano de 2020 com a empresa K Barros Serviços e Empreendimentos, com o objetivo de locação de veículos para atender o município, com valores estimados em R$ 211.418,40 (Secretaria de Sdministração e outros entes) e R$ 70.987,98 (Secretaria de Saúde).

No entanto, em novembro de 2022, Rodrigo Aguiar conseguiu que a Justiça ajuizasse um mandado de segurança requerendo a relação de todos os veículos locados e seus respectivos contratos junto ao município de Governador Newton Bello.

Concedida a medida liminar e parecer favorável do Ministério Público, a autoridade coatora, em fevereiro de 2023, reuniu documentos dos referidos contratos mencionados acima, aditivos e a relação de veículos locados ao município.

Após análise aos contratos e termos aditivos, bem como a relação de veículos locados, foi identificado que a empresa K. Barros teria faturado dos cofres públicos do município de Governador Newton Bello o montante R$ 609.652,50 (seiscentos e nove mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), com a locação de veículos leves. Foram R$ 467.676,54 (Secretaria de Educação e Administração) e R$ 141.975,96 (Secretaria de Saúde).

Dessa forma, o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu pela suspensão imediata dos contratos de locação de veículos e dos respectivos pagamentos.