O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades no pagamento do complemento do piso salarial dos auxiliares de enfermagem concursados no município de Conceição do Lago Açu.

A investigação teve início a partir da Notícia de Fato nº 003087-257/2023, instaurada em 31 de outubro de 2023, após denúncia de que a prefeitura reteve os valores retroativos de grande parte dos servidores, efetuando pagamentos abaixo do devido.

Diante do vencimento do prazo de tramitação da Notícia de Fato e da necessidade de aprofundamento das apurações, o MPMA decidiu converter o caso em Procedimento Administrativo.

O objetivo é fiscalizar a regularidade dos pagamentos e garantir que os profissionais recebam os valores corretos, conforme determina a legislação vigente.