O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para investigar a ausência de repasses do Município de São Luís aos projetos aprovados no Edital nº 02/CMDCA/2023 e na Resolução nº 39/2024-CMDCASL, considerados essenciais pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

A investigação ocorre após o CMDCA informar, por meio do Ofício nº 147/2024, que até o momento não houve transferências financeiras para esses projetos.

A falta de repasses pode ter comprometido a execução de ações planejadas para o ano de 2024.

O MPMA determinou que a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS) forneça informações sobre o andamento dos processos administrativos relacionados, no prazo de 10 dias.

Além disso, uma reunião de conciliação foi marcada para o dia 14 de outubro de 2024, envolvendo a Procuradoria Geral do Município, a SEMCAS, o CMDCA e representantes das entidades beneficiadas pelos projetos.