O MPMA – Ministério Público do Maranhão determinou a conversão da Notícia de Fato nº 07/2024 – 6ª PJCIVSJR em Procedimento Administrativo, com o objetivo de monitorar a regularidade e o funcionamento do Instituto Social e Cultural Raissa Mendonça (IRM) em São José de Ribamar.

A medida visa garantir a conformidade do instituto com as normas vigentes, possibilitando ações iniciais de averiguação.

O procedimento permitirá a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e outras diligências, com vistas a assegurar o devido cumprimento das obrigações legais do IRM e possibilitar, se necessário, a instauração de ações civis ou penais para sanar eventuais irregularidades.