O prefeito de Satubinha, Franklin Santos (PL), está sendo alvo de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para averiguar a legalidade do Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Satubinha.

O objetivo desse procedimento é analisar possíveis irregularidades relacionadas ao diário e, caso comprovadas, tomar as medidas necessárias, inclusive o ajuizamento de uma ação civil pública.

O inquérito foi aberto com base na juntada de documentos aos autos do OFC-CAO-PROAD – 4112023 e do Check List – Monitoramento no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Satubinha. Esses documentos apresentaram indícios de irregularidades relacionadas ao funcionamento do diário eletrônico.

Como parte do procedimento, o prefeito Franklin Santos será notificado pessoalmente, sendo-lhe concedido o prazo de 10 dias úteis para responder à notificação e/ou apresentar os documentos que julgar necessários para esclarecer os fatos investigados. A notificação incluirá uma cópia da Portaria de instauração do inquérito civil, tornando-o ciente da sua instauração e de suas responsabilidades legais.

Além disso, será expedida uma requisição ao prefeito municipal de Satubinha, solicitando que encaminhe, dentro do prazo de 10 dias úteis, uma fotocópia da Lei municipal que instituiu o Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Satubinha. Essa documentação será analisada com o intuito de verificar sua conformidade com as normas legais e os requisitos necessários para o correto funcionamento do diário eletrônico.