O Ministério Público do Maranhão (MPMA) decidiu converter a Notícia de Fato nº 004180-253/2021 em Inquérito Civil Público para investigar supostas irregularidades no processo de criação e aprovação do Projeto de Lei nº 254/2021, na Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios.

A decisão segue uma representação apresentada pelos vereadores José Givanildo de Sousa Matias e Dorisel Sousa Lopes, que acusam o Presidente da Câmara, João Fredson Alves de Carvalho, de praticar atos ilegais relacionados ao projeto.

O prazo para a tramitação da Notícia de Fato expirou, levando o MPMA a abrir um inquérito formal para aprofundar a investigação. O objetivo é obter mais informações, documentos e realizar diligências adicionais para esclarecer as alegações de irregularidades no procedimento legislativo.

O Inquérito Civil Público visa garantir a transparência e a legalidade no processo legislativo municipal.