Governo Lula assina PL e MP que liberam jogos de azar no país
A medida provisória já entra em vigor após sua publicação, mas o Congresso Nacional terá 120 dias para analisar o texto.
Por Antônio Padilha
De O Jogo do Poder, em São Luís
Publicado em
25
de
julho
de
2023
Atualizada em
25/07/2023 : 15h07
O Governo Federal, por meio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou nessa segunda (24) projeto de lei e medida provisória para regulamentar jogos de azar no Brasil.
A medida provisória já entra em vigor após sua publicação, mas o Congresso Nacional terá 120 dias para analisar o texto. Atualmente, exceto apostas online, os jogos de apostas são ilegais no país.
O governo estima arrecadar de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões com a regulamentação das apostas esportivas, considerando R$ 2 bilhões para o orçamento de 2024 como medida de cautela e segurança jurídica.
Com a regulamentação, as empresas operadoras devem solicitar outorga do serviço ao poder público, obtendo uma licença de operação com prazo definido.