A Câmara Municipal de São Luís está sob investigação por publicar seus atos oficiais no Diário Eletrônico do Poder Executivo Municipal, em vez de utilizar um diário próprio, como exige a Instrução Normativa nº 70/2021-TCE/MA.

A investigação começou com a conversão da Notícia de Fato nº 005525-509/2023 em Inquérito Civil, conduzido pela 35ª Promotoria de Justiça Especializada (PJE) e o 4º Promotor de Justiça de Admissibilidade (ProAd).

O objetivo da apuração é examinar a legalidade das publicações feitas pela Câmara, que, de acordo com a normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), devem ocorrer em um veículo oficial da própria Câmara. A ação visa garantir a transparência e a legalidade na divulgação dos atos públicos.

Para avançar na investigação, a Câmara Municipal de São Luís e a Secretaria Municipal de Administração foram notificadas a fornecer, no prazo de dez dias úteis, informações detalhadas sobre o processo de formalização de um instrumento normativo que se adeque aos termos da Instrução Normativa nº 70/2021-TCE/MA.