O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade e a regularidade da concessão de licenças remuneradas ao procurador efetivo do município de Pedreiras.

A decisão veio após a apresentação de um Recurso Administrativo contra o arquivamento da Notícia de Fato 002158-278/2023, que visava verificar a regularidade dessas licenças.

Os elementos do recurso levantaram dúvidas significativas e indícios de irregularidades na concessão das licenças remuneradas, sugerindo a necessidade de uma investigação aprofundada.

O inquérito civil foi instaurado como o meio procedimental adequado para investigar os fatos narrados, sendo necessária a coleta de depoimentos, expedição de notificações e requisição de diligências investigatórias.

O MPMA também expediu um ofício à Procuradoria Geral do Município de Pedreiras, solicitando que se manifeste sobre os fatos alegados e esclareça questões como a exigência de comparecimento mínimo na comarca, a forma de aferição da produtividade e a previsibilidade da licença concedida ao procurador municipal para o exercício de mandato classista.